Termos e Condições | Política de privacidade
O prestador de serviços é a INDOVEL – COMÉRCIO E SERVIÇOS SU LDA, empresa com sede na Província de Benguela, registada na Conservatória do Registo Comercial de Luanda sob o n.º21264-21, contribuinte fiscal n.º 5000914495. (doravante, “Seguro online – Angola”).
Telefone: +244 222 737 654 | 925 244 923
E-mail: geral@seguronlineangola.com
Endereço: Centralidade do Luhongo, Bloco E nº 94, Benguela-Angola
Os presentes Termos e Condições e Política de Privacidade regem a utilização do site na internet www.seguronlineangola.com (doravante, “site” ou “seguro online Angola”), operado pela INDOVEL.
1. OBJECTO
O presente clausulado destina-se a regular o acesso e a utilização da Website SEGURONLINEANGOLA.COM que poderão ser alterados periodicamente, pelo que, solicitamos aos utilizadores que os consultem antes de realizar qualquer compra.
1.1. Para poder comprar seguro ou ter acesso a assistência em sinistros no “seguro online Angola”, o utilizador é livre de efetuar ou não o registo.
1.2. Os utilizadores consumidores podem registar-se com o seu número de telefone. Só poderão comprar no nosso site os consumidores com mais de 18 anos.
1.3. Em caso de violação dos presentes Termos e Condições, o Seguro Online Angola reserva-se o direito de impedir o acesso do utilizador ao site e intentar uma acção judicial contra o infrator.
2. UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
2.1. Ao acessar o site, o utilizador tem acesso a toda a informação sobre os nossos serviços no qual só poderá partilhar com outros internautas em caso de divulgação cujo fim seja de boa fé.
2.2. Preço
Todas as compras realizadas através do website SEGURONLINEANGOLA.COM estão isentas de taxa adicional a favor da INDOVEL.
2.3. Pagamento
O utilizador ao seleccionar o serviço, concorda em pagar o seguro através das coordenadas bancárias da seguradora disponível na plataforma.
Em caso de preferência do utilizador ou da seguradora, com autorização por escrito em documento físico (Declaração ou contrato de prestação de serviço entre a seguradora e a Indovel) ou por e-mail, pode o utilizador, efectuar o pagamento a Indovel para fins de execução dos serviços solicitados.
2.4. Finalizar compra
Para terminar o processo de compra, o utilizador deve clicar em “Enviar e Finalizar”.
Após finalizar a compra, a plataforma SEGURONLINEANGOLA.COM envia uma notificação por e-mail confirmando a recepção do seu pedido e de seguida os documentos de seguro.
2.5. Garantia
Os nossos serviços estão disponíveis 24 horas / dia podendo, no entanto, estar algumas vezes estar indisponível por razões de falhas técnicas alheia a nossa vontade.
3. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A INDOVEL conserva integralmente os direitos de propriedade industrial, intelectual, de autor ou afins sobre o Website e todas as suas componentes, incluindo imagens, documentação, procedimentos e actualizações ou desenvolvimentos que hajam sido promovidos.
Qualquer utilização dos conteúdos do Website feita pelo Utilizador para outros fins que não os aqui autorizados, nomeadamente, cópias, totais ou parciais, farão incorrer o Utilizador em responsabilidade perante à INDOVEL, civil e/ou criminal, consoante aplicável, bem como na obrigação de indemnizar a INDOVEL por todos os danos por si causados.
4. DADOS PESSOAIS E COOKIES
4.1. A INDOVEL é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Utilizador, para as finalidades e nos termos indicados na sua Política de Privacidade.
4.2. O website SEGURONLINEANGOLA.COM não utiliza cookies
5. ACTUALIZAÇÕES
5.1. Poderemos actualizar este termos e condições sempre que seja necessário.
5.2. Deverá rever periodicamente este documento para se manter informado acerca de quaisquer alterações. Tais alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação.
5.3. O facto de continuar a usar o website SEGURONLINEANGOLA.COM representa a sua concordância com estes termos e condições, na sua redacção vigente a cada momento, de forma informada, esclarecida e expressa.
6. SUPORTE
6.1. Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização do Website, o Utilizador poderá entrar em contacto com a nossa equipa, pelas seguintes linhas de apoio:
Telefones: (+244) 222 737 654 / 925 244 923
Email: geral@seguronlineangola.com
6.2. A Linha de Apoio funciona 24h por dia, todos os dias, incluindo feriados e finais de semana.
7. LEI APLICÁVEL
São exclusivamente competentes para resolver qualquer litígio emergente do presente contrato os tribunais angolanos, especificamente o Tribunal da Comarca de Benguela, com expressa renúncia a qualquer outro.
Políticas de Privacidade
Este documento estabelece a Política de Privacidade aplicável à utilização do website SEGURONLINEANGOLA.COM, no cumprimento da Lei da Protecção de Dados Pessoais vigente na República de Angola (Lei n.º 22/11 de 17 de Junho, adiante LPD), e foi emitida ou revista na data adiante indicada.
Poderemos actualizar a presente Política de Privacidade sempre que seja necessário. Deverá rever periodicamente esta política de privacidade para se manter informado acerca de quaisquer alterações. Tais alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação. O facto de continuar a usar o website seguronlineangola.com representa a sua concordância com esta Política de Privacidade, na sua redacção vigente a cada momento, de forma informada, esclarecida e expressa.
Data: 10/12/2024
1. Responsável pelo tratamento
A INDOVEL – COMÉRCIO E SERVIÇOS SU LDA, empresa com sede na Província de Benguela, registada na Conservatória do Registo Comercial de Luanda sob o n.º 21264-21, contribuinte fiscal n.º 5000914495. (doravante, “Seguro online – Angola”).
Telefone : +244 222 737 654 / 925 244 923
E-mail: geral@seguronlineangola.com
Endereço: Centralidade do Luhongo, Bloco E nº 94, Benguela-Angola
2. Finalidades do tratamento
Os dados coletados no website SEGURONLINEANGOLA.COM são enviados às empresas de SEGUROS associadas a plataforma para permitir que mesma elabore o contrato de seguro a favor do Titular dos Dados e armazenados no banco de dados do website SEGURONLINEANGOLA.COM para efeito de recuperação a pedido do Titular dos Dados ou por ordem Judicial.
Considerando que necessitamos dos seus dados pessoais para lhe prestar os serviços inerentes ao website SEGURONLINEANGOLA.COM, o seu consentimento para o tratamento e finalidade não é necessário, na medida em que a SEGURADORA formalizará um contrato no qual o Titular dos Dados é parte.
3. Dados sujeitos a tratamento
Para as finalidades acima indicadas, tratamos os Dados pessoais que nos fornece voluntariamente: nome, número de telemóvel, endereço de correio electrónico, Bilhete de Identidade e Título do veículo, Passaporte e Bilhete de passagem ou print.
4. Destinatários
Poderemos autorizar o acesso aos seus dados pessoais a terceiros para que as usem no desempenho das suas funções (por ex., manutenção, segurança, análise de dados, envio de e-mails, ou domiciliação de informação), em nosso nome e por nossa conta (Subcontratantes), que submeteremos a contrato reduzido a escrito contendo obrigação de confidencialidade e segurança dos seus dados pessoais.
Poderemos igualmente divulgar os seus dados pessoais no âmbito de qualquer intimação ou outra ordem judicial ou administrativa ou, de outra forma legalmente exigida, ou para manter e proteger a segurança e a integridade dos nossos Serviços ou infraestrutura; proteger-nos e aos nossos Serviços contra usos fraudulentos, abusivos ou ilegais; investigar e defender-nos contra reclamações ou alegações de terceiros; auxiliar agências governamentais responsáveis pela aplicação da lei.
5. Obrigatoriedade de fornecimento dos dados pessoais
Todos os dados pessoais solicitados nos campos dos formulários do website SEGURONLINEANGOLA.COM são essenciais para dar resposta ao seu pedido, sem os quais o Titular dos Dados não poderá ter acesso aos serviços.
6. Prazo de Conservação
Conservaremos os seus dados pessoais enquanto for necessário para dar resposta aos seus pedidos.
Conservaremos ainda os seus dados para o cumprimento de obrigações legais, enquanto não decorrer o prazo de prescrição de alguma responsabilidade potencialmente imputável à Responsável pelo Tratamento, seja de que natureza for relacionada com o contexto da aplicação.
Ainda, se necessário, conservaremos os seus dados pessoais para a utilização em processos de natureza judicial ou administrativa em que a INDOVEL tenha necessidade de defender os seus interesses.
7. Os seus direitos enquanto Titular dos Dados
Poderá recorrer aos contactos acima indicados para, a todo o momento, exercer os seus direitos de:
Acesso: para obter de INDOVEL, livremente, sem restrições, demoras ou custos excessivos, informação sobre se são ou não tratados dados que lhe digam respeito, a origem de todos dados, as finalidades desse tratamento, as categorias de dados sobre que incide e os destinatários ou categorias de destinatários a quem são comunicados os dados;
Oposição: quando aplicável, para se opor em qualquer altura a que os dados que lhe digam respeito sejam objecto de tratamento quando existam razões ponderosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular, ou em outras circunstâncias previstas na presente lei e em outra legislação específica;
Rectificação, actualização e eliminação: é assegurado ao titular dos dados pessoais os direitos de rectificação, actualização ou eliminação dos seus dados pessoais cujo tratamento não cumpra o disposto na lei, nomeadamente devido ao carácter incompleto ou inexacto desses dados, no entanto, a INDOVEL poderá não eliminar e bloquear/conservar os seus dados pessoais nos seguintes casos:
Disposição legal ou ordem de autoridade competente que obrigue a INDOVEL a conservar os dados por um determinado período de tempo;
Se a conservação dos dados for necessário à prossecução de um interesse legítimo da INDOVEL, designadamente para o exercício de um direito ou para o cumprimento de obrigações legais.
8. POLÍTICA DE COOKIES
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